1. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 33, § 2º, e 59. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 182/STJ. 268-SP (2ª S, 11. 444 da Súmula do STJ. Voltar. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. RECONHECIMENTO. Compartilhar. Referência: LEP, art. Os arts. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 496-SP (1990/101298)sÚmula stj nº 303 em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 21940) Súmula. Súmula 443. 09. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Encontre acórdãos e decisões sobre base das majorantes no mínimo legal de todo Brasil em um só lugar. Incidência da Súmula 443 /STJ. 1º,sentença penal condenatória. REGIME INICIAL SEMIABERTO. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. " 2. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. Súmula 656. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Súmula 582/STJ - Roubo. " Acórdão 1127791, 20180410005588APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/9/…Súmula 656. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. Jurisprudência em Teses STJ. Súmula 498. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Teses & Súmulas | Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 680-SP (3ª S, 22. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 8/2008-STJ, reiterou o. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Maurício Corrêa, 2ª T, j. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 443 DO STF. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 443 DO STF. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas. 3ª. Atualizada em 12/02/2021, às 11h33 . CC/1916, art. Súmula 443/STJ. 465-STJ. Os arts. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em. 27. 444-STJ. ORDEM CONCEDIDA. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 333. 101. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. SÚMULA 442 /STJ. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 6º da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula n. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. analogia À sÚmula 443 do stj. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 2. 437-447, novembro 2017 443 descabe, na fase da sua execução, alterar o objeto demandado para transmutá-lo em devolução do indébito por precatório, pretensão só dedutível em ação própria com natureza diversa (condenatória). 11. penal - STJ e STF. enunciados n. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. (Súmula 443-STJ). ;data da publicação - dj 28. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 09. Súmula n. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Observação. SÚMULA 7/STJ. NUM,EMEN,INDE. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. Nº 527 STJ. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. A. 1991) EREsp 2. Precedentes do STF e do STJ. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 1000, option 3, or gsaservice@geosociety. PENA INFERIOR A 8 ANOS. ENUNCIADO N. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. SÚMULA N. Por Rogério Sanches Cunha. SÚMULA N. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. Precedentes: EREsp 182. causa de especial aumento pelas majorantes. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Súmula 479. 443 do STJ. ). Decisões da Presidência. despacho de fl . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Notes. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 69 e 70. Confira a ementa relacionada: PENAL. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). Recurso especial inadmitido. Jurisprudência do STJ. Súmulas de dir. Segundo ele, “. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. 12. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 443. 2. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 4. 545-STJ. regime inicial fechado. Salvar. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Publicação - DJe em 18/5/2015. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 174-STJ. 003, § 5º), com suporte no art. 0000, Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023,. Classificação: Vade Mecum Magistratura Federal (2021) Márcio André Lopes Cavalcante. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. CRIME CONTINUADO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. SÚMULA 656 VEJA MAISSúmula 422 STJ: Furto. ordem concedida de ofÍcio. Súmula 633 do STJ. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 102, III). Sucede que, com o advento da C. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. See Full PDF Download PDF. - COAD - SÚMULA N. 155, rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. sÚmula n. Code § 7443 - Membership. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ausÊncia de constrangimento ilegal. 12. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. majorantes do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. F. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Marcadores: Informativo comentado , Informativo comentado - versão resumida , Informativo. Jurisprudência em Teses. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. CONCURSO FORMAL. Súmula 493 -. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Origem: STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 2/86). 1993). 1. 03. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 2231. Análise do entendimento à luz da. . 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. Doc. AGRAVO DE PETIÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Nº 527 STJ. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 26 U. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. [. Pesquisa. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. 30 de junho de 2022, 19h22. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 515/516). regime prisional alterado para o semi-aberto. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Concessão de habeas corpus de ofício. SÚMULA 243-. sub. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE. Súmula 443/STJ. sÚmula 211/stj. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. No caso, houve a incidência da Súmula 443 do STJ: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. NUM,EMEN,INDE. Data da. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 468). . DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 11. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE. penal - STJ e STF. AGRAVO REGIMENTAL. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. 65, III, d, do Código Penal. Related Papers. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. T. SÚMULA 449 DO STJ. " (Precedentes). O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Referência: CP, arts. J. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . 4. Ademais, tendo o Tribunal de origem determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários. Jurisprudência do STJ. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. Assim, a falta grave não interfere no livramento condicional por ausência de previsão legal, ou seja, porque a LEP não determinou essa consequência (STJ. Nº 85 STJ. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Súmulas canceladas. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. 5ª Turma. 491. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Siga-nos no. 08/04/2017. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. penal - STJ e STF. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. 28 e 33. 4 - Pressione a opção 'Adic. Precedentes do STF e do STJ. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. num. 210. 3. CHAPTER 443. sÚmula 443 do stj. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 440 da sÚmula do stj e n. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Súmula 442 -. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas canceladas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 400 do STF, tal como fez . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. BEM DE FAMÍLIA. num. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 7 deste Tribunal. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 11. 1 - Abra nosso site no Chrome. de: R$ 169,90 R$ 149,90. SÚMULA 280/STF. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. Súmula 69. Mostrar lista resumida. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Origem: STJ. 443. . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 49795) Súmula 178. Súmulas. 77, par. SÚMULA N. SÚMULA N. Súmula 443-STF. A súmula é um resumo de. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 733, CPC) abrange as três últimas. 2. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". num. 182/STJ. Agravo regimental não provido. impossibilidade. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 443. •A tentativa é admissível. NUM,EMEN,INDE. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. 253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DA DOSIMETRIA. Avalie nosso serviço E ajude a. STJ - Súmula | Enunciado – 493. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. SÚMULA N. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. Por Rogério Sanches Cunha. Súmulas. Execução da pena.